Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205084776A decisão do processo administrativo poderá impor compensação por benefícios indevidos, diretamente à pessoa obrigada, s...1457941205084776Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A decisão do processo administrativo poderá impor compensação por benefícios indevidos, diretamente à pessoa obrigada, sem prejuízo dos procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205004780Direito AdministrativoO princípio do interesse público em sentido estrito preconiza que a decisão da autoridade administrativa deve buscar equilíbrio entre a medida a ser a...Questão 457941205014522Direito AdministrativoA Administração poderá modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que respeitados os dire...Questão 457941205022789Direito AdministrativoO interessado poderá, mediante manifestação oral ou escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, mas não lhe é lícito renunciar a dire...Questão 457941205036481Direito AdministrativoO poder de polícia confere ao agente público a prerrogativa de restringir as liberdades individuais em benefício do interesse público; dessa forma, po...Questão 457941205038865Direito AdministrativoAutarquia consiste no serviço autônomo, criado por lei, sem personalidade jurídica, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típica...Questão 457941205043689Direito AdministrativoO consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.Questão 457941205047603Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal, as áreas de atuação das fundações públicas devem ser definidas por meio de lei complementar.Questão 457941205048418Direito AdministrativoInformamos ao Senhor que as propostas com atraso na execução e sem justificativa quanto à prorrogação de prazo, entraram em cancelamento e considerand...Questão 457941205049278Direito AdministrativoAtualmente, as definições de Estado e de governo se confundem, sendo consideradas como sinônimas.Questão 457941205061671Direito AdministrativoO processo que contenha matéria de interesse geral poderá ensejar consulta pública para manifestação de terceiros, com vistas a subsidiar a tomada de ...