A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competen...

O pagamento da multa não ilide o pagamento do crédito tributário principal.

É competência exclusiva da União a instituição de empréstimos compulsórios, o que deverá ser feito por meio de lei complementar.

A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez...

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente ...

A natureza jurídica do tributo tem por fundamento a denominação dada pela lei instituidora e a destinação legal do produto de sua arrecadação.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue os itens de 80 a 87.O arbitramento do lucro é uma faculdade do contribuinte quando, sujeito à apur...

O seguro garantia judicial é hábil a funcionar como garantia em execução fiscal.

Segundo a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) n.º 1.234/2012, há hipóteses de pagamentos em que não serão retidos, na fonte paga...

Sobre a responsabilidade tributária por infrações, assinale a alternativa incorreta.

Há uma demanda recorrente do setor produtivo para reforma do Sistema Tributário Nacional com objetivo de deixá-lo mais eficiente. Contudo, esse assunt...