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As sociedades de economia mista devem ser constituídas na forma de sociedade anônima (S/A).
De acordo com Marinela (2018), os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública. O princípio da moralidade administra...
Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica autárquica, sendo criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, goza...
A conduta negligente do agente público que atente contra os princípios da Administração Pública só será caracterizada como ato de improbidade administ...
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...
Os acontecimentos naturais ou humanos, capazes de produzirem efeitos jurídicos no âmbito da Administração Pública Federal, são considerados atos juríd...
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderã...
O princípio da impessoalidade, sob um de seus enfoques, faz com que a imputação dos atos praticados pelos agentes públicos recaia diretamente nas pess...
Competência é requisito vinculado e idêntico para todos os atos administrativos, traduzindo-se no interesse público.
Trabalhos de assessorias ou consultorias técnicas e de auditorias financeiras ou tributárias são considerados como serviços técnicos profissionais esp...
Os agentes públicos detentores de mandato eletivo e os secretários e ministros de Estado são considerados como agentes políticos.