A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos ...

Segundo de Paula (2020), o agente público, como representante da Administração Pública, deve atuar em conformidade com o princípio republicano constit...

Administração legítima é aquela que se reveste de legalidade, requisito único e essencial da atuação administrativa estatal.

As sociedades de economia mista integram a administração indireta, e têm seu capital social com direito a voto formado por recursos públicos e privado...

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só ocorrem após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.

Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

São previstas as seguintes penas disciplinares:

Com relação à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

Vinculada ao princípio da eficiência, a desconcentração administrativa é caracterizada como a distribuição interna de competências entre os diversos ó...