A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princ...

As fases da licitação, desde o planejamento até a homologação do contrato, também servem para garantir a transparência do procedimento. Com base nessa...

O portal nacional de contratações públicas (PNCP) é um site eletrônico oficial criado pela Lei n.º 14.133/2021, destinado à divulgação centralizada e ...

Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público o agente político que exerce, transitoriamente, mediante remuneração, m...

Os Poderes do Estado são considerados órgãos independentes.

Na fiscalização em domicílio, a entrada do fiscal só é permitida com a apresentação do alvará de funcionamento.

O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, sendo que o desatendimento da intimação não importa o...

Na administração pública, deve-se pautar por princípios, alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos no texto constitucional, conhec...

"É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (t...

A moralidade administrativa se integra ao direito, como elemento indissociável de sua aplicação, sendo, como consequência, fator de legalidade.