Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205008666Os atos administrativos são essenciais para que a Administração Pública Federal desenvolva suas atividades voltadas à sa...1457941205008666Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosOs atos administrativos são essenciais para que a Administração Pública Federal desenvolva suas atividades voltadas à satisfação do interesse público. Com base nessa informação, assinale a opção correta.AEnquanto os atos administrativos declaratórios criam direitos anteriormente inexistentes, os atos constitutivos impõem obrigações aos administrados.BOs atos administrativos são instrumentos que a Administração dispõe para disciplinar sua organização e seu funcionamento, com alcance restrito ao âmbito interno, não sendo, portanto, oponíveis aos particulares.CA finalidade e a forma integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual a Administração poderá decidir como e onde o ato deve ser praticado.DNo ato discricionário, a motivação exposta pelo agente poderá ser ampla e abstrata, garantindo-lhe um leque de opções para a sua prática, incluindo eventuais modificações posteriores, para as quais a motivação anteriormente alegada poderá ser dispensada.EA presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração a possibilidade de praticá-lo imediatamente, mas não impede que eventuais interessados possam contestá-lo, uma vez que esse atributo é relativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205007687Direito AdministrativoO tribunal de contas, conforme as circunstâncias do caso concreto, pode propor ao réu a celebração de acordo de não persecução civil.Questão 457941205008330Direito AdministrativoBens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica...Questão 457941205010409Direito AdministrativoEncerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superio...Questão 457941205018238Direito AdministrativoO interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.Questão 457941205019548Direito AdministrativoA decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.Questão 457941205020576Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 71 a 80.Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se di...Questão 457941205033428Direito AdministrativoCom relação ao ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta.Questão 457941205044499Direito AdministrativoO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabi...Questão 457941205048653Direito AdministrativoCom relação aos atributos e aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941205085701Direito AdministrativoA modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União. Sobre o tema (licitação),...