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No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, compete à União instituir impostos sobre
A jurisprudência consolidada do STJ exige, como requisitos indispensáveis à constituição e à execução do crédito, a comprovação da regular notificação...
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados...
As despesas com a COFINS classificadas como administrativas são calculadas sobre as demais receitas – financeiras, variações monetárias ativas e outra...
A capacidade tributária passiva é dependente da capacidade civil das pessoas naturais.
A execução fiscal somente pode ser garantida por meio de depósito em dinheiro, no valor integral indicado na certidão de dívida ativa.
O projeto de lei aprovado no Congresso, que limita o ICMS, classifica itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletiv...
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens de 91 a 100.Na execução fiscal, o executado será citado para,...
Impostos reais são aqueles que não levam em consideração aspectos pessoais ou subjetivos em sua incidência.
Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o ...