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Considerando os aspectos relacionados aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princ...
O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência...
O concurso público é legitimação ético-jurídica para o exercício da função pública, sem relação com o princípio da eficiência.
De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, a indicação nominal do servidor designado como fiscal do contrato e do seu suplente são cláusulas nec...
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
A aquisição de aparelhos de ar-condicionado para determinada organização pode ser concretizada por meio de pregão eletrônico, mediante critério de jul...
O princípio da proporcionalidade combate o excesso de poder, com o fim de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limi...
Cabe ao Conselho Federal de Farmácia expedir as resoluções necessárias à regulamentação da profissão de farmacêutico.
A intimação do interessado é ato formalíssimo e pode se dar mediante comunicação pessoal escrita, feita por agente público e certificada nos autos.
A administração pública corresponde à atividade das autoridades públicas com o objetivo da satisfação das necessidades de interesse da população. Ela ...