A garantia do direito à propriedade, constante na CF, impede que o Estado possa desapropriar os imóveis rurais, ainda qu...

A iniciativa popular do processo legislativo é um instrumento inadequado para o exercício da cidadania participativa, já que os parlamentares continua...

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sigilosos, salvo se a lei dispuser em sentido contrário.

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os...

Quando edita uma medida provisória, o presidente da República está atuando atipicamente, visto que sua função principal é administrar.

As constituições dogmáticas são as veiculadas por um texto normativo, de modo que as normas constitucionais sejam sistematizadas em um documento.

O Tribunal de Contas da União detém o chamado poder geral de cautela como decorrência natural de suas atribuições constitucionais.

O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.

Os direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 são garantidos apenas aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo extensíveis a...

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue os itens de 66 a 70.A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula submetida à reserva jurisdi...

A previdência social é direito constitucionalmente assegurado, a partir de uma atuação conjunta e integrada do Poder Público e de toda a sociedade, qu...