Quando edita uma medida provisória, o presidente da República está atuando atipicamente, visto que sua função principal ...

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Quanto aos elementos e poderes do Estado e aos princípios da Administração Pública, julgue os itens 71 e 72.O governo soberano constitui elemento indi...

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos de idade e os analfabetos.

Quanto à sua estabilidade, a Constituição brasileira de 1988 é super-rígida (parte rígida, parte imutável).

A Constituição Federal de 1988 contemplou a naturalização tácita, ou grande naturalização, na qual um cônjuge adquire automaticamente a nacionalidade ...

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...

As entidades sindicais dependem de autorização do Estado para sua fundação, porém é vedado ao Poder Público exercer qualquer tipo de interferência em ...

O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto ...

Serão considerados como brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de c...

O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado, competindo ao Judi...