As entidades sindicais dependem de autorização do Estado para sua fundação, porém é vedado ao Poder Público exercer qual...

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Assegurar a observância da legislação federal constitui competência atribuída ao ministro de Estado, em sua área de atuação.

O controle de constitucionalidade contempla o próprio direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado.

A constituição de organização sindical depende de prévia autorização do poder público, a fim de que se evite a sobreposição de entidades.

O regime político de governo adotado pelo Brasil é a democracia semidireta (ou participativa).

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o brasileiro que adquirir outra nacionalidade voluntariamente passará a ter dupla nacionalidade.

O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos,...

A lei em sentido material é a proveniente de qualquer órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e dotada de generalidade e abstração.

Uma vez constatada a iminência de perigo público, a autoridade administrativa competente poderá requisitar e utilizar a propriedade particular, sendo ...

A liderança da política nacional, a gerência dos negócios internos, a representação do país em suas relações internacionais e a garantia de independên...