A liderança da política nacional, a gerência dos negócios internos, a representação do país em suas relações internacion...

Definida como a Constituição Cidadã pelo Deputado Ulysses Guimarães, a Constituição Federal de 1988 abriu caminho para a elaboração das normas legais ...

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Os tratados e as convenções internacionais a respeito dos direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, po...

Cabe precipuamente ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição e compete-lhe processar e julgar, originalmente, a homologação das sentenças e...

A educação domiciliar (homeschooling) é admitida sem ressalvas pelo direito brasileiro.

De acordo com o sistema clássico da separação de Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos na Constituição, delegar integralmente seu p...

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, que não pode s...

O voto direto impõe que o voto dado pelo eleitor seja conferido a determinado candidato ou a determinado partido, sem que haja mediação por instância ...

É obrigatória a associação sindical ou profissional.