A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.A Câmara ...

Regulando os direitos e garantias fundamentais, preconiza a Constituição de 1988 que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode...

Na perspectiva liberal, a efetividade dos direitos fundamentais delega uma implementação pelo Estado na sociedade que pode transcorrer em graus, de um...

O direito de votar e de ser votado para os cargos de mandado eletivo constitui elemento da cidadania.

Compete privativamente à União legislar sobre a seguridade social.

A remuneração de presos inferior ao salário mínimo não viola a isonomia.

Descabe a intervenção em mandado de segurança coletivo de terceiro já impetrante de mandado de segurança individual.

Brasileiros natos e naturalizados não podem ser extraditados.

Não é menos válida a Constituição outorgada como resultado do exercício de um Poder Constituinte usurpado.