Brasileiros natos e naturalizados não podem ser extraditados.

No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue os itens de 56 a 60.Os princípios fundamentais são considerados como estruturantes...

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá expropriar a propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização prévia...

Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma co...

Os membros de um partido político que não possui representação no Congresso Nacional desejam impugnar a constitucionalidade de determinada lei federal...

No que se refere às constituições, ao seu conceito e às suas classificações, julgue os itens de 63 a 70.As constituições-garantia tendem a concentrar ...

Uma constituição pode ser definida como um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo,...

Cabe ao Poder Público e ao terceiro setor, nos termos da lei, dispor sobre a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de s...

É constitucional e privilegia a isonomia material a distinção entre prazos da licença para servidora gestante e para servidora adotante.

A liberdade do voto é indissociável da possibilidade de conhecimento e de escolha, pelo eleitor, entre diferentes candidatos e partidos.