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A constituição de organização sindical depende de prévia autorização do poder público, a fim de que se evite a sobreposição de entidades.
Acerca das normas da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.A administração fazendária e seus serv...
Considerando a Constituição Federal de 1988, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus es...
O direito de resposta constitucionalmente assegurado é garantido àquele que sofreu uma violação. Além disso, é possível buscar, cumulativamente, inden...
No que se refere às constituições, ao seu conceito e às suas classificações, julgue os itens de 63 a 70.As constituições nominais são as que logram se...
Constituições pactuadas são as que exprimem um compromisso entre a monarquia debilitada e outras forças sociais e políticas, como é o caso da burguesi...
A lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional não poderá, posteriormente, se tornar com ela incompatível em virtude de mudanças ocorrida...
As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...
Além da distinção prevista na Constituição Federal de 1988, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.
A eficácia irradiante dos direitos fundamentais é compreendida como diretriz para interpretação e aplicação das normas em geral.
A publicidade dos atos administrativos é feita tanto na esfera federal (por meio do Diário Oficial Federal) como na estadual (por meio do Diário Ofici...