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Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Na interpretação constitucional, o recurso à história é irrelevante para a compreensão e a aplicação de direito fundamental, já que o direito constitu...
O SUS é regido pelo princípio da universalidade, garantindo acesso a todos os brasileiros.
O Estado deve favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-soc...
O presidente da República é eleito para um mandato de quatro anos, se obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e os nulos.
Compete ao Distrito Federal, em concorrência com a União, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma co...
Em sentido formal, é constitucional tudo aquilo que a Constituição consagra.
Ao afirmar que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, a Consti...
Suponha-se que José, brasileiro, tenha tido sua naturalização cancelada, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. ...
As universidades não gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, pois são subordinadas ao Ministério ...