Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressa...

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue os itens a seguir.Na resp...

Com base na Lei n.o 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os it...

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45. Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somató...

A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no cas...

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.

É permitida a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão, com limitações de tempo ou de época ou em locais específicos, que iniba a participa...

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com criação, ou autorização para criação, por lei, para exploração de atividade econômi...

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

A sessão plenária constará de três partes: expediente; deliberação; e ordem do dia.

“[...] Retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria”.(Lei...