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A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique...
Um dos princípios fundamentais da Administração Pública que norteiam a conduta ética dos seus servidores preconiza que os atos da Administração devem ...
Eventuais atos irregulares praticados contra o patrimônio de entidade privada não se sujeitam às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, ainda q...
Pelo princípio da impessoalidade, entende-se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito de prejudicar ou de favorecer pessoas determinad...
A Administração Pública Federal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, morali...
Ato constitutivo é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.
A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa depende de condenação criminal transitada em julgado.
O reconhecimento, pela via judicial, da prática de ato de improbidade administrativa importa na suspensão dos direitos políticos do agente público ímp...
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, como autarquias, estão sujeitos às mesmas infrações penais previstas na Lei n.º 8.666/1993, re...
Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale, a seguir, a alte...