Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45. Se houver mais de um réu na ação de improb...

A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.

O CRMV pode recusar o acesso à informação sobre fiscalização sanitária, caso comprometa a segurança alimentar animal e humana.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou pre...

De acordo com as noções de licitação pública, julgue os itens de 86 a 89.O concurso é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho t...

O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.

O CFC é constituído por 27 conselheiros efetivos e respectivos suplentes, com registro ativo em cada um dos 27 Conselhos Regionais, eleitos na forma d...

Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser questionado mediante recurso.

De acordo com a Lei n.o 8.112/1990, a posse do servidor no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

O Estado, segundo o direito positivo atual, não é obrigado a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

As chamadas cláusulas exorbitantes, para serem oponíveis aos particulares pela Administração, devem constar expressamente dos contratos administrativo...