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O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.
A responsabilização administrativa exclui automaticamente a responsabilização civil ou a penal.
O recebimento de vantagem econômica, de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja ...
Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta d...
O ato de delegação de competência, nas hipóteses previstas em lei, é irrevogável.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses d...
Os princípios constituem em um conjunto de preposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhes garantem a validade. No que se refere a esse assunto...
O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue os itens de 73 a 75.As agências reguladoras que desempenham atividades típicas da Admin...
No processo administrativo, é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendiment...
Não há que se falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a União e suas entidades administrativas.