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O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitin...

A publicidade e a propaganda médicas são conceitos equivalentes, sendo ambas permitidas, desde que tenham caráter educativo e não promovam concorrênci...

Conforme as disposições do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 106 a 111.Somente os portadores de diploma de habilitação específica, expedido ...

De acordo com a Lei n.o 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Reg...

Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal, será eleita a sua Diretoria, composta de presidente, vice-presidente, 1.º, 2.º e 3.º secretários e ...

O registro de estágio será instruído com a prova de quitação da taxa paga pelo concedente, no valor correspondente a 30% do valor da anuidade da pesso...

Nos termos da Lei nº 12.527/11 (acesso à informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades refer...

Sobre o sistema de fiscalização do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa incorreta.

Sobre vistos e voos em trânsito, leia as afirmativas a seguir.I. Em geral, passageiros em trânsito pelos Estados Unidos necessitam de um visto C-1 vál...