A negativa de acesso à informação dispensa fundamentação quando se baseia em razões de segurança nacional, cabendo recur...

O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ainda que o serviço de...

São anuláveis, mediante iniciativa do Conselho Federal, os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, da arquitetura ou da agronomia, inclusi...

Aquele que acessar informação classificada como sigilosa não terá a obrigação de resguardar o sigilo.

Os membros dos conselhos regionais e seus respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, por meio do voto pessoal, secreto e obri...

O conselheiro federal ou regional que faltar, no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a seis reuniões, perderá automaticamen...

Segundo as Resoluções COFECI n.º 1.126/2009 (Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e o Regimento-padrão para os Conselhos Regionais ...

A penalidade de multa será aplicada em dobro no caso de reincidência.

São passíveis de classificação as informações consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irres...

As Comissões de Ética Profissional nos Conselhos Regionais de Química serão formadas por três conselheiros e as do Conselho Federal de Química, por se...

São finalidades do SERPRO, na forma prevista no Decreto nº 6.791/2009:I. atender prioritariamente, com exclusividade, aos órgãos da Casa Civil da Pres...