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O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes à metade daquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas ...
O âmbito de vigência material da Lei n.º 14.133/2021 alcança contratações de tecnologia da informação e de gestão da dívida pública.
Administração Pública é o conjunto de meios institucionais, exclusivamente materiais e financeiros, preordenados à execução das decisões políticas.
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue os itens de 46 a 50.A perda da função p...
A licitação pode ser dispensada para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem con...
A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode alcançar bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos e ir além do ...
Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
Não sendo possível conceder o acesso à informação por não a possuir, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá comunicar que não possui a info...