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O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
A Constituição, como ordem jurídica fundamental da comunidade, abrange, em sua acepção substancial, as normas que organizam os aspectos básicos da est...
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de direito regresso das pessoas jurídicas contra seus agentes, que, nessa qualidade, venham a cau...
Os nascidos no estrangeiro filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer destes esteja a serviço da República Federativa do Brasil...
O conteúdo do direito à moradia envolve não só a faculdade de ocupar uma habitação, mas também a exigência de que essa habitação tenha dimensões adequ...
No sentido político, a constituição espelha os fatores reais de poder, isto é, revela a vontade da elite política dominante do momento.
A incapacidade civil absoluta acarreta a perda dos direitos políticos do interditado.
O patrimônio cultural brasileiro é constituído de bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referên...
Considere as seguintes afirmativas pertinentes aos direitos políticos.I. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do s...
Compete ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha, dentre outros, do presidente e dos diretores do Banco Central.