O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obr...

Na concessão patrocinada, o serviço prestado terá como destinatário, direto ou indireto, o próprio poder público.

A integração entre fiscalização, planejamento e controle se torna um mecanismo central para reduzir riscos, evitar atrasos e garantir que a obra cumpr...

A transferência é uma forma de provimento originário em cargo público, por meio do qual o servidor público é deslocado para outro cargo permanente com...

A prorrogação do prazo estender-se-á até o primeiro dia útil seguinte, caso a data de vencimento não caia em um dia sem expediente. Todavia, isso não ...

A decisão que impuser sanção ao agente público deverá considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Adm...

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquece...

As agências executivas representam, em alguma medida, uma flexibilização da legalidade em favor da eficiência.

Dentro dos limites legais, o ato administrativo vinculado permite ao administrador fazer juízo de valor.

As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são constitucionalmente de propriedade da União, q...