Prescreve em cinco anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.

Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da expedição de notificações nas organizações públicas.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pú...

Os agentes públicos detentores de mandato eletivo são considerados agentes políticos.

Relativamente à Administração Pública, julgue os itens de 71 a 74.A Administração Pública, quando atua sob o regime de direito privado, põe-se em posi...

A indisponibilidade de bens não se presta a assegurar o pagamento de eventual multa a ser cominada como sanção ao réu.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

O princípio da autotutela impede que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais irregularidades.

O princípio da motivação preconiza que os atos da Administração Pública prescindem de ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídic...

A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática de atos administrativos deve, sempre e necessariamente, decorrer de lei expressa.

Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público.