Os agentes públicos detentores de mandato eletivo são considerados agentes políticos.

A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da habilitação no procedimento licitatório, para a verificação da idoneidade e da capacidade do licit...

Considerando as sanções aplicáveis aos agentes públicos em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992, ...

Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de...

Os ministérios são exemplos de órgãos da Administração Direta, e não possuem personalidade jurídica própria.

Independentemente de previsão legal, os atos do processo administrativo deverão ser praticados na forma estabelecida pelo órgão ou pela unidade admini...

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis....

Consideram-se serviços de utilidade pública aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como, por exemplo, o que implanta centr...

Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração dispensa a intervenção de agentes ou órgãos diversos.

Competência é requisito vinculado e idêntico para todos os atos administrativos, traduzindo-se no interesse público.

Os contratos celebrados pela Administração sob o regime de direito privado não sofrem derrogação, garantindo-se igualdade com o particular.