Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração dispensa a intervenção de agentes ou órgãos diversos.

Os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) possuem aplicação graduada c...

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja...

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

As decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa devem ser impugnadas por recurso especial endereçado ao Superior Tribun...

Quanto aos agentes públicos, julgue os itens de 91 a 95.Agentes públicos exercem função pública na qualidade de prepostos estatais, seja a título prov...

A presunção de legitimidade é uma qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, independentemente de sua natureza, o que significa que ele d...

No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão em favor do ente político a que vinculada a...

Se o presidente da República precisar de assistência no relacionamento com o Congresso Nacional, deverá recorrer à Secretaria de Governo da Presidênci...

O servidor ocupante de cargo público tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.

Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, é dever do administrado perante a Administração, entre outros: