///
O servidor ocupante de cargo público tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.
Para que a PPP tenha um fluxo financeiro que viabilize o empreendimento, é imprescindível que haja uma alocação adequada dos riscos.
No início do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interess...
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 19...
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue os itens a seguir.I O processo de licitação observará as seguint...
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, que deverá ocorr...
Cabe ao fiscal do contrato verificar a correta execução do objeto da avença, de modo a legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado.
A admoestação pública é uma sanção disciplinar passível de aplicação.
O servidor público da administração direta investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da re...
A anulação, pela Administração, da licitação e do contrato administrativo dela oriundo desencadeia efeitos ex tunc, isto é, retroativos, desonerando o...
A Lei de Licitação (nº 8.666/1993) prevê cinco modalidades de licitação diferentes, e a escolha delas varia de acordo com o valor da compra e com o ti...