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A comissão permanente de ética poderá constituir comissões de instrução, nos termos do Código de Processamento Disciplinar.
A atribuição do presidente do CREMESE para nomear o coordenador do departamento de fiscalização, dentre os servidores efetivos do Conselho, independe ...
São atribuições dos secretários regionais o relacionamento, em sua região geográfica, com os Conselhos Regionais, as instituições, as entidades e os p...
Não são considerados presentes os brindes que sejam distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou datas comemorativas, que não...
O conselho de administração será composto de 12 membros efetivos, eleitos pela assembleia geral, para mandato de dois anos, não sendo permitida a reel...
O período de afastamento correspondente à cessão é considerado para todos os efeitos legais, exceto para a progressão funcional.
As denúncias poderão ser anônimas, mas somente serão recebidas quando indicarem os elementos comprobatórios da acusação.
A condição de conselheiro federal, titular ou suplente, é incompatível, simultaneamente, com outro cargo ou função administrativa no Conselho Federal ...
Cada conselheiro efetivo tem direito a um voto nas deliberações do Plenário, exceto o presidente da sessão, que apenas se manifestará no caso de empat...
Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no Conselho Regional até 31 de março do ano corrente terão abatimento proporcional no pagamen...
Conforme disposto no Regimento Interno do CORE-SC, cabe ao Conselho Regional a fiscalização do exercício da profissão de representante comercial, que ...