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A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
Um cidadão teve um pedido de licença ambiental negado por uma autoridade administrativa e desejava interpor um recurso administrativo para reverter a ...
De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, a indicação nominal do servidor designado como fiscal do contrato e do seu suplente são cláusulas nec...
As empresas públicas não possuem os mesmos privilégios processuais que as fundações públicas de direito público, uma vez que suas naturezas jurídicas ...
O princípio da veracidade serve para garantir que o conteúdo de determinado documento é real, que reflete a verdade dos fatos e que pode servir como p...
O poder de polícia tem caráter essencialmente preventivo.
O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à Administração rever os própri...
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta.
São princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicização e a eficácia.
O controle da União sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, e não de subordinação.
A Constituição de 1988, em seu art. 175, atribui ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos, por meio da União, dos Estados,...