Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são entes da administração pública indi...

Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou e...

O interessado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pela Administra...

Em relação à organização administrativa da União, especialmente no que diz respeito às hipóteses de desconcentração e de descentralização da atividade...

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, previstas na Lei 9.784/1999, têm somente natureza penal, não estabelecendo as de natureza civ...

Os atos de improbidade violam os princípios de idoneidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, a integridade do patrimônio público...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.No curso da ação de improbidade administrativa, o agente público não poderá se...

Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a suficiência ou a insufi...

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de docu...

O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática de ato de improbidade, está submetido à cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por i...

Ocorre a desconcentração quando um ente federativo transfere a outro ente público parte da função administrativa a ele imputada.