O tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não poder...

A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar o pagamento ou o parcelame...

É competência exclusiva da União a instituição de empréstimos compulsórios, o que deverá ser feito por meio de lei complementar.

O deslocamento feito pela reforma tributária, de a tributação migrar da produção para o consumo, reduz a competitividade da economia e o poder de cons...

É lícita a concessão de anistia para o débito de multa de qualquer natureza com fundamento no acometimento de doença grave ou de incapacidade laboral.

O caráter de divisibilidade dos serviços públicos, sobre os quais incidem as taxas, significa que a repartição do tributo deve ser igualitária para to...

As taxas, diferentemente dos impostos, são tributos com finalidade específica a determinar o destino do seu produto.

A respeito da inscrição de débitos na Dívida Ativa, nos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens de 91 a 100.A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elem...

As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no que se refere ao patrimônio, à renda e a serviços vinculados às suas finalidades essenciais o...

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penh...