Em regra, a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, podendo ocorrer por adjudicaçã...

Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.

Com base no Código de Processo Civil, ao ser interposta apelação contra sentença de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa poderá retratar-s...

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo, exclusivamente, para evitar decadência ou prescrição, ou para praticar ato con...

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas, conforme disposições do regimento interno do tribunal competente p...

A tutela de evidência fundada em abuso de direito de defesa da parte não deixa de fundar-se em presunção legal relativa de que aquele que opõe óbices ...

O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços...

A ampla defesa corresponde ao aspecto substancial do princípio do contraditório.

Ainda não publicada a decisão agravada, a Fazenda Nacional poderá comprovar a tempestividade de seu recurso a partir do termo de vista pessoal.

Em caso de exclusão expressa da paternidade após a realização de prova pericial e técnica na primeira ação de investigação de paternidade, não restará...