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É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas ...
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado.
Diferentemente das constituições analíticas, as constituições sintéticas são mais enxutas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estrutura...
O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos,...
Os deputados distritais, como mecanismo de garantia de liberdade para o exercício de suas atribuições, a partir da posse, possuem, entre outras prerro...
O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo vedado qualquer auxíl...
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, as normas de eficácia contida são aquelas que asseguram determinado direito, que não poderá ser ex...
A discussão em torno da redução da maioridade penal no Brasil suscita um grande debate acerca da estrutura da segurança pública em nossa sociedade. Já...
Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangei...