Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203857428A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem pre...1457941203857428Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRQ-IV-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258079Direito ConstitucionalA respeito dos direitos sociais, julgue os itens de 66 a 70.Os direitos sociais carregam consigo a chamada proibição de retrocesso, consistente no imp...Questão 457941204994491Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais dirigem-se apenas às pessoas humanas, não se aplicando às pessoas jurídicas.Questão 457941204997406Direito ConstitucionalÀ luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.A prática do tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançá...Questão 457941205020046Direito ConstitucionalA CF/1988 estabelece os crimes imprescritíveis, inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia. Com base nessa informação, assinale a alternativa qu...Questão 457941205036306Direito ConstitucionalA imunidade parlamentar material não é absoluta e não salvaguarda discursos de ódio.Questão 457941205038579Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil constitui um documento imutável, pois sua alteração depende de um procedimento mais elaborado, e outo...Questão 457941205050152Direito ConstitucionalO direito à vida, previsto no caput do artigo 5.o da Constituição Federal de 1988, abrange tanto o direito de não ser morto quanto o direito de ter um...Questão 457941205050624Direito ConstitucionalÉ característica da república o caráter representativo dos governantes, a alternância no poder e a responsabilização política, civil e penal de seus d...Questão 457941205075261Direito ConstitucionalEmbora seja assegurada a gratuidade do ensino público, o STF autoriza a cobrança, pelas universidades públicas, de taxa de matrícula.Questão 457941205075276Direito ConstitucionalÉ possível que os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União recebam delegação de atribuições para exercerem mat...