Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205013974A lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente às despesas de pessoal, materia...1457941205013974Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: COREN-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Princípios do OrçamentoA lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente às despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvados os programas especiais de trabalho.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204998972Direito FinanceiroA execução orçamentária e financeira das autarquias federais, como o CRC-AM, deve observar as disposições da Lei nº 4.320/1964, aplicando o regime de ...Questão 457941205004124Direito FinanceiroA lei de orçamento compreenderá todas as receitas, salvo as de operações de crédito autorizadas em Lei.Questão 457941205005353Direito FinanceiroOs recursos legalmente vinculados à finalidade específica poderão ser utilizados para atender a objeto distinto de sua vinculação no exercício finance...Questão 457941205006956Direito FinanceiroAs normas da Lei nº 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em tais entes federativos estão compreendidos o Ministér...Questão 457941205010439Direito FinanceiroNa fiscalização da gestão fiscal, os tribunais de contas alertarão os Poderes e os órgãos especificamente quando constataremQuestão 457941205011833Direito FinanceiroÀ luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, julgue os i...Questão 457941205040600Direito FinanceiroA lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. É o chamado princípio da totalidade. No ...Questão 457941205040601Direito FinanceiroNo modelo orçamentário brasileiro, cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em co...Questão 457941205041692Direito FinanceiroSomente os restos a pagar não processados podem ser cancelados, pois os processados representam obrigação líquida e certa do Estado para com seus cred...Questão 457941205049105Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao promover a consolidação das contas nacionais, estende a abrangência do princípio da unidade ao conjunto dos...