Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre o direito tributário e o direito urbanístico, ...

O princípio da isonomia, em sua acepção formal, refere-se ao tratamento igualitário de todos perante a lei.

A CF/1988 é classificada como Constituição-Garantia, em relação a seus objetivos, pois estabelece objetivos e metas sociais a serem garantidas no futu...

Não há hipótese legal para que os estrangeiros acessem funções, cargos e empregos públicos.

A imunidade parlamentar material alcança as searas administrativa e disciplinar.

No parlamentarismo, o chamado voto de desconfiança consiste na rejeição, pelo Poder Legislativo, do chefe de Estado.

É garantido a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

O desmembramento de estado para anexação a outro depende de aprovação da população residente na parcela que se pretende desmembrar.

Ao servidor público civil é obrigatória a associação sindical.

Por força da isonomia, os direitos fundamentais não observam flexibilização a partir de relações especiais de sujeição ostentadas por certos indivíduo...

A liberdade de expressão deve ser compreendida de forma ampla, contemplando a disseminação de informações, de opiniões e de críticas, ainda que por vi...