É garantido a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Eventuais penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho serão processadas pela justiça comum federal.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Na perspectiva liberal, a efetividade dos direitos fundamentais delega uma implementação pelo Estado na sociedade que pode transcorrer em graus, de um...

Para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

Constituições costumeiras são as formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, como, por exemplo, a Constitui...

A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.

O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF...

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue os itens de 66 a 70.A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de bens no exercício de competê...

A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura a participação do usuário na Administração Pública direta ou indireta, cabendo à lei disciplinar, entre o...

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue os itens de 51 a 60.As constituições não escritas não se encontram em um documento único ...