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Das decisões do diretor-presidente, caberá recurso à diretoria executiva, no prazo de dez dias, a contar da ciência da decisão.
A autorização para o exercício de atividade temporária em jurisdições distintas será válida por 90 dias corridos, podendo ser prorrogada, por igual pe...
O CRA-SP, como autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, deve observar os princípios da publicidade, transparência e prestaçã...
A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
Tendo em vista a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, que classificou o coronavírus (covid-19) como uma pandemia,...
Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, são obrigatórias a colocação e a manutenção de placas visíveis e legí...
Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e o...
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 45.É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a d...
O responsável técnico, em relação à qualidade dos serviços prestados, responde civil, penal e eticamente por possíveis prejuízos causados, uma vez car...
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais deve possuir estrutura e funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado somente pela maior...
De acordo com o Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, constitui conduta inaceitável aos dirigentes e aos empregados do SERPRO: