À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens de 71 a 80.A Lei de Licitaçõ...

No mesmo certame do CORE-SE, o edital afirmava que o processamento da licitação seguiria os princípios e as regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licit...

Na fase de julgamento dos processos licitatórios, a verificação da conformidade das propostas

A respeito do poder de polícia, julgue os itens de 71 a 75.Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a po...

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal e não constitui ação...

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou ...

A desconcentração funcional consiste na distribuição de diferentes funções entre entes e órgãos, observando um critério de especialização.

A autoridade administrativa tomadora de decisão não se vincula, de nenhum modo, aos elementos probatórios, podendo desconsiderá-los segundo sua discri...

As atividades de lavra e de radiofusão sonora e sons e imagens, embora sejam tratadas constitucionalmente como passíveis de concessão, têm sua transfe...

A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e ...

Uma forma de extinção da concessão de serviço público fundada em razões de ordem administrativa é a encampação. Essa forma de extinção consiste na ret...