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O crédito tributário extingue-se quando as impugnações e os recursos administrativos forem tempestivos.
Imunidades tributárias representam um dos pilares do sistema constitucional brasileiro, assegurando espaços de liberdade e proteção contra a tributaçã...
Se for ajuizada uma ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações essenciais, essa omissão poderá...
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de s...
O pagamento parcial do crédito tributário não torna presumido o pagamento das demais prestações em que este se decomponha.
A microempresa e a empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior poderão recolher os impostos e as contribuições na forma do Simple...
As sociedades civis de profissionais liberais podem optar por diferentes regimes tributários, como, por exemplo,
A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
O contribuinte poderá solicitar recálculo dos tributos com pagamentos parcelados se verificar que o parcelamento original não atendeu a seus interesse...
Uma das ofensas à Constituição deu-se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem ...
O pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido poderá ser feito sobre base de cálculo estimada, a depender de opção expressa do contribuinte...