Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205016859Dispensam intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restri...1457941205016859Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: IPREMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Dispensam intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, assim como os atos de outra natureza, de seu interesse.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995945Direito AdministrativoSegundo de Paula (2020), o agente público, como representante da Administração Pública, deve atuar em conformidade com o princípio republicano constit...Questão 457941205014245Direito AdministrativoA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.Questão 457941205014349Direito AdministrativoO poder de polícia encontra fundamento e limite na lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita ou implicitamente na lei serão determinada...Questão 457941205021078Direito AdministrativoO dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação no grau reservado a agente público que exerça a função de...Questão 457941205031196Direito AdministrativoAs empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos, são entidades integrantes da Administração Pública Direta.Questão 457941205055242Direito AdministrativoO poder disciplinar da Administração Pública decorre da possibilidade de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estata...Questão 457941205056598Direito AdministrativoOs entes da administração pública indireta têm patrimônio próprio e autonomia administrativa e foram criados para desempenhar determinada atividade ad...Questão 457941205062878Direito AdministrativoA Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.Questão 457941205065577Direito AdministrativoEmbora os bens públicos sejam imprescritíveis, é possível ao Poder Público adquirir bens por meio de usucapião.Questão 457941205081326Direito AdministrativoContrato pode ser definido como um acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Na administração pú...