Em Peter Häberle, a Constituição coloca-se como obra aberta e carente de interpretações que devem se dar à luz de uma di...

Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contr...

A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: os analfabetos; os maiores de oitenta anos de idade; os maiores de quatorze anos de idade; e o...

O flagrante delito e o desastre são hipóteses de relativização da inviolabilidade da casa dos indivíduos.

De acordo com a CF, cabe à família o dever de ministrar a educação aos seus filhos.

Os portugueses residentes permanentemente no Brasil possuirão, desde que naturalizados, os mesmos direitos dos brasileiros.

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, e os nascidos no est...

O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de seus associados, ainda que não sejam exclusivos da classe.

A União organizará o sistema de ensino federal e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educ...

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de...