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De acordo com a CF, cabe à família o dever de ministrar a educação aos seus filhos.
Embora a Constituição Federal de 1988 admita, excepcionalmente, a prisão civil, o STF considera ilícita a prisão civil de depositário infiel.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o cargo de advogado-geral da União é de livre nomeação pelo
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Tribunal do Distrito Federal e Territórios será composto de mem...
O rol de penas previsto no art. 5.o da Constituição Federal de 1988 é exemplificativo.
Conforme a Constituição, todas as categorias profissionais devem cumprir a carga horária de oito horas diárias ou 44 horas semanais no trabalho.
O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos,...
A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.
Não é possível a declaração de perda de nacionalidade de brasileiro já naturalizado.
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pú...