O rol de penas previsto no art. 5.o da Constituição Federal de 1988 é exemplificativo.

A defesa das prerrogativas do Poder Legislativo em juízo será realizada por órgão interno de representação jurisdicional do referido Poder.

Embora reflita o conjunto de valores e objetivos do povo brasileiro, não se pode considerar a Constituição Federal de 1988 uma constituição consuetudi...

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, ...

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue os itens de 71 a 75.O Poder Judiciário, atipicamente, poderá exercer a função legislativa, q...

A inconstitucionalidade material envolve apenas o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional.

O conceito de constituição harmoniza e unifica normas criadoras da figura do Estado, regulamentando sua forma, seu sistema e seu regime de governo, a ...

Fala-se em poder constituinte difuso quando o surgimento da constituição resulta da deliberação formal de um grupo de agentes, como no caso das consti...

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Se determinada despesa for incompatível com o plano plurianual, não poderá constar do orçamento, ainda que seja compatível com a lei de diretrizes orç...

Aos brasileiros, mas não aos estrangeiros residentes no Brasil, é garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança...