///
Os Estados‑Membros e os municípios gozam de autonomia administrativa entre si, o que não se confunde com soberania.
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.Ainda que mais benéfica para o réu, a lei penal não poderá retroagir, s...
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditame...
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em medida provisó...
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se...
A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral da norma constitucional por lei em sentido formal.
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A Constituição Federal de 1988 veda a contratação temporária, pois esta viola a obrigatoriedade do concurso público.
As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal são uma demonstração do controle judicial sobre a Administração Pública.
As universidades não gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, pois são subordinadas ao Ministério ...
Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das ...