É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.

No processo administrativo, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

O estágio somente poderá ser não obrigatório, conforme a determinação das diretrizes curriculares da etapa, a modalidade e a área de ensino e do proje...

O princípio segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse...

É vedada a criação de autarquias para executar atividades típicas da Administração Pública.

As sociedades de economia mista não são integrantes da Administração Pública.

São elementos do ato administrativo: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.

Por força da teoria da imputação objetiva, o ato coator praticado por agente no exercício de competência delegada deverá ser atribuído ao titular orig...

Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de segurança, meio específico de controle, somente se limita a condutas comissivas.

É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.