As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, s...

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificaç...

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

O compromisso celebrado entre a autoridade pública e os interessados não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito...

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.

Em relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 71 a 75.É vedado ao corretor de imóveis anunciar publicamente proposta de transação a que não este...

É atribuição do Conselho Federal expedir a carteira profissional padronizada em todo o território nacional.

O profissional poderá ser responsável técnico por uma única pessoa jurídica, não sendo permitido manter, concomitantemente, firma individual.

O presidente do Conselho Federal de Química é eleito por votação da Diretoria para mandato de três anos.

O Cofeci poderá promover tantas reformulações ou suplementações orçamentárias quantas forem necessárias a fim de manter o equilíbrio entre a receita a...

De acordo com a Lei Federal nº 9.873/99, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, pres...