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Criar de forma fraudulenta uma pessoa jurídica para participar de licitação pública configura ato lesivo à administração pública, nos termos da legisl...

As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público não se submetem ao regime da...

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicion...

Acerca dos direitos autorais, assinale a alternativa correta.

Compete ao Conselho Federal eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu presidente e o seu vice-presidente.

O exercício do cargo de conselheiro será honorífico.

A manutenção de estagiários em desconformidade com a legislação caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todo...

Acerca dos direitos dos passageiros, leia as seguintes afirmativas.I. Caso se sinta prejudicado ou tenha seus direitos desrespeitados, o passageiro de...

Considerando a Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o ...